Capítulo 10 de 16

Quando não respondem

Esta é a parte do guia que provavelmente o trouxe aqui. A regra geral é subir um degrau de cada vez, guardar prova de tudo e nunca saltar para o topo, porque uma queixa apresentada antes de esgotado o caminho normal costuma ser devolvida ao ponto de partida e faz perder meses.

  1. Pedido ao serviço competente
    Por escrito, mesmo depois de um telefonema. Guarde cópia, data e comprovativo de envio. Um telefonema não existe para efeitos de prova.
  2. Requerimento formal ao presidente da câmara
    Se não houver resposta em tempo razoável, apresente requerimento formal dirigido ao presidente da câmara, com número de entrada, invocando o dever de decisão que impende sobre a administração e pedindo resposta escrita fundamentada. É neste degrau que a maior parte dos casos se resolve, porque passa a existir um processo com prazo.
  3. Exposição ao executivo e à assembleia municipal
    As reuniões de câmara e as sessões da assembleia municipal têm, em regra, período de intervenção do público. Uma exposição escrita, entregue e lida, muda a natureza do assunto, porque passa a constar em ata. Um pedido subscrito por várias pessoas do concelho tem aqui um peso muito superior ao de um pedido individual.
  4. Exposição à DGAV
    A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a autoridade nacional competente em matéria de bem-estar animal. Este degrau reserva-se para os casos em que os anteriores falharam e a situação tem gravidade objetiva, designadamente quando há animais em risco ou incumprimento continuado. Uma exposição à DGAV descreve factos, junta a prova dos pedidos anteriores e do silêncio ou da recusa, e pede uma pronúncia. Não é uma denúncia contra pessoas e não deve ser usada como primeiro recurso: a DGAV tem competência nacional e meios limitados, e exposições apresentadas antes de esgotado o caminho municipal costumam ser devolvidas ao ponto de partida.

Modelo pronto a preencher, no fim desta página: Requerimento formal por falta de resposta, Exposição à assembleia municipal, Exposição à DGAV

10.1. Duas vias paralelas

O Provedor de Justiça aprecia queixas de cidadãos contra a atuação ou a omissão dos poderes públicos, incluindo autarquias. É uma via gratuita, escrita e politicamente neutra, particularmente adequada a casos de silêncio prolongado.

A Secretaria de Estado com a tutela da área tem competência política e não decide casos individuais. Faz sentido como conhecimento de uma exposição, para que o problema seja conhecido, não como destinatário principal. Não espere que resolva o seu caso.

Modelos prontos a preencher

Requerimento formal por falta de resposta

Quando usar: Segundo degrau. Quando fez um pedido por escrito e não obteve resposta em tempo razoável.

A quem: Presidente da Câmara Municipal. Entregue com registo de entrada ou envie por carta registada com aviso de receção.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de [município]

Assunto: Requerimento. Falta de resposta ao pedido apresentado em [data], registo de entrada n.º [número]

[Nome completo], residente em [morada], contacto [telefone] e [email], vem requerer o seguinte.

Em [data] apresentei junto desta Câmara Municipal um pedido relativo a [objeto do pedido], ao qual foi atribuído o registo de entrada n.º [número]. Decorridos [número] dias, não obtive qualquer resposta.

O Código do Procedimento Administrativo impõe à Administração o dever de decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelos particulares, fixando prazo para o efeito. Venho, por isso, reiterar o pedido e solicitar que sobre ele seja proferida decisão expressa e fundamentada, que me deverá ser comunicada por escrito.

Recordo, quanto ao mérito, que [resumir em três ou quatro linhas o pedido e a sua justificação, sem repetir o documento anterior na íntegra].

Solicito ainda que me seja indicado o serviço responsável pela apreciação deste processo e o respetivo contacto.

Com os melhores cumprimentos,

[Local], [data]

[Assinatura]

Atenção: Junte cópia do pedido anterior e do respetivo comprovativo de entrega. É esse conjunto que constitui o seu processo.

Exposição à assembleia municipal

Quando usar: Terceiro degrau. Quando o requerimento formal também não teve resposta.

A quem: Presidente da Assembleia Municipal, com conhecimento ao presidente da câmara.

Dica: As sessões têm, em regra, período de intervenção do público. Uma exposição escrita, entregue e lida, fica em ata.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de [município]

Assunto: Exposição sobre a gestão de colónias felinas no concelho

[Nome completo], residente em [morada], contacto [telefone] e [email], vem apresentar a presente exposição e solicitar que a mesma seja levada ao conhecimento da Assembleia.

Acompanho, desde [mês e ano], uma colónia felina situada em [localização], com cerca de [número] animais, assegurando a expensas próprias a sua alimentação e, sempre que possível, a sua esterilização e cuidados de saúde.

Em [data] apresentei à Câmara Municipal um pedido relativo a [objeto], com o registo de entrada n.º [número]. Em [data] apresentei requerimento a reiterar esse pedido, com o registo de entrada n.º [número]. Até à presente data não obtive qualquer resposta.

Recordo que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, proibiu o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, e que a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, atribui às câmaras municipais competências em matéria de captura e de autorização e supervisão de programas de captura, esterilização e devolução.

A ausência de resposta tem consequências concretas: [descrever em três ou quatro linhas, com factos e números, o que aconteceu neste período, por exemplo o número de ninhadas, o crescimento do efetivo ou as despesas suportadas].

Solicito, por isso, que a Assembleia aprecie esta situação e que a Câmara Municipal seja instada a pronunciar-se.

Com os melhores cumprimentos,

[Local], [data]

[Assinatura]

Exposição à DGAV

Quando usar: Quarto degrau, e apenas quando os anteriores falharam e a situação tem gravidade objetiva.

A quem: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, Direção de Serviços de Bem-Estar Animal, com conhecimento à câmara municipal.

Tom: Descreva factos e junte prova. Não é uma denúncia contra pessoas, é um pedido de pronúncia da autoridade nacional.

Exma. Senhora Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária

Assunto: Exposição sobre a gestão de animais errantes no concelho de [município]

[Nome completo], residente em [morada], contacto [telefone] e [email], vem apresentar a presente exposição.

Acompanho, desde [mês e ano], uma colónia felina situada em [localização], no concelho de [município], com cerca de [número] animais, dos quais [número] esterilizados por minha iniciativa e a expensas próprias.

Apresentei junto da Câmara Municipal de [município] os seguintes pedidos, sem que tenha obtido resposta ou tendo obtido a resposta que se indica: em [data], [objeto], registo de entrada n.º [número], [sem resposta ou resposta obtida]; em [data], [objeto], registo de entrada n.º [número], [sem resposta ou resposta obtida]; em [data], exposição à Assembleia Municipal, [resultado].

Da situação descrita resultam as seguintes consequências para o bem-estar dos animais: [descrever com factos, por exemplo animais por esterilizar, ninhadas sucessivas, animais doentes sem assistência].

Solicito, por isso, a pronúncia dessa Direção-Geral sobre esta situação, no exercício das competências que lhe cabem em matéria de bem-estar dos animais de companhia, e que me seja comunicado o seguimento dado à presente exposição.

Junto cópia dos pedidos apresentados, dos respetivos comprovativos de entrega e das respostas obtidas.

Com os melhores cumprimentos,

[Local], [data]

[Assinatura]

Atenção: Confirme o nome de quem dirige a DGAV à data em que enviar. Em alternativa, dirija a exposição à Direção de Serviços de Bem-Estar Animal.

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Todos os capítulos

  1. Ser cuidador de uma colónia é ingrato · Uma carta do presidente da Animalife a quem cuida de colónias.
  2. Como usar este guia · Como consultar o guia e três coisas a saber antes de começar.
  3. 1. O que é uma colónia e o que diz a lei · O que é uma colónia, o fim do abate e o que é o programa CED.
  4. 2. Quem é responsável pelo quê · O que cabe à câmara, ao médico veterinário municipal, ao centro de recolha e a si.
  5. 3. O papel da junta de freguesia · O que a junta pode fazer por si, o plano de bem-estar animal e os abrigos.
  6. 4. O dinheiro existe · Os apoios da DGAV que existem, quanto valem e como chegam à sua colónia.
  7. 5. Ser reconhecido como cuidador · Como pedir para ser reconhecido pela câmara, passo a passo.
  8. 6. A colónia autorizada · O que muda quando a câmara autoriza a colónia e as regras a cumprir.
  9. 7. O que se espera de si · Os cinco cuidados que os serviços vão avaliar na sua colónia.
  10. 8. Em nome de quem ficam os gatos · Porque é que os gatos não devem ficar registados em seu nome.
  11. 9. Como pedir ajuda e a quem · A quem pedir, conforme o seu concelho, e como escrever o pedido.
  12. 10. Quando não respondem · Os passos a dar, um de cada vez, quando ninguém lhe responde.
  13. 11. Defender a colónia · Argumentos para vizinhos, condomínios, danos e ameaças.
  14. 12. Quando a colónia tem de sair · Quando uma mudança é legítima e o que pode propor em alternativa.
  15. 13. Organizarem-se: associação ou não · Quando vale a pena criar uma associação, e quando não vale.
  16. 14. Capturar e cuidar: onde aprender · Onde aprender a capturar e a cuidar: manuais e formação.
  17. 15. Como é noutros países · Como Espanha e Itália tratam quem cuida de colónias.
  18. 16. Onde procurar ajuda · Onde ir primeiro para cada tipo de problema.

Cuida de uma colónia de gatos? Responder ao questionário para cuidadores de colónias