Capítulo 3 de 16

O papel da junta de freguesia

A junta de freguesia é, quase sempre, o interlocutor mais esquecido e o mais útil. Não substitui a câmara municipal em nada do que é decisivo, mas é quem conhece a rua, quem gere boa parte do espaço público onde as colónias estão, e quem consegue resolver em duas conversas aquilo que por escrito demora meses.

3.1. O que a junta faz e o que não faz

Daqui resulta a regra prática deste capítulo: a junta usa-se em paralelo com a câmara e nunca em vez dela. Escreva à câmara aquilo que só a câmara decide, e dê conhecimento à junta. Escreva à junta aquilo que é do seu âmbito, e dê conhecimento à câmara. Assim ninguém pode dizer que não sabia, e o seu assunto passa a ter duas portas em vez de uma.

3.2. O plano plurianual de bem-estar animal

O artigo 126.º do Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, determina que em 2026 as juntas de freguesia devem aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e com as associações zoófilas com intervenção local, e remetê-los à DGAV e à ANAFRE com vista à sua publicitação. As duas entidades devem divulgar esses planos em secção específica dos seus portais.

O mesmo artigo obriga as juntas a elaborar e publicar, até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte, um relatório anual que discrimine a receita total arrecadada com as taxas de registo e licenciamento de animais de companhia e a forma como essas verbas foram aplicadas, designadamente os investimentos realizados e as ações implementadas no âmbito do plano.

Isto muda a sua posição. Deixa de pedir um favor e passa a pedir participação numa coisa que a lei manda fazer. E dá-lhe duas perguntas concretas que qualquer junta tem dificuldade em deixar sem resposta: a freguesia já aprovou o seu plano plurianual e remeteu-o à DGAV e à ANAFRE, e onde está publicado o relatório da aplicação das receitas de licenciamento de animais.

Modelo pronto a preencher, no fim desta página: Pedido de audição no plano plurianual de bem-estar animal

Uma nota, para que o pedido não soe a auditoria: a maioria das freguesias não tem equipa técnica para elaborar um plano destes e muitas nem sabem que a obrigação existe. A Animalife está disponível para apoiar as juntas que queiram elaborar o seu plano plurianual, e pode dizê-lo quando fizer o pedido.

Uma nota de rigor: esta norma consta do Orçamento do Estado, que tem vigência anual. Tem sido repetida em sucessivos orçamentos, mas convém confirmar a sua manutenção no ano em que a invocar. A versão atualizada deste capítulo estará sempre em apoioanimal.pt.

3.3. Abrigos para colónias: o que pedir e quando

Antes de pedir um abrigo, saiba duas coisas. A primeira é que existe financiamento: o programa de incentivos para 2026, que executa o artigo 125.º do Orçamento, destina verbas à construção e requalificação de centros de recolha oficial e de instalações de associações, à criação de parques de matilhas e, expressamente, a abrigos para colónias no âmbito de programas CED, podendo beneficiar deles os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais.

A segunda é que a existência de uma colónia não implica, por si só, a instalação de um abrigo, e é importante que perceba porquê antes de fazer o pedido. Há colónias com garagens, armazéns ou recantos onde os gatos já se abrigam bem, e onde basta uma cama ou uma manta. Há abrigos instalados que os gatos nunca chegam a usar, porque já escolheram outro sítio. Há colónias cujo ponto de alimentação é distinto do local onde passam o dia, e onde talvez baste uma estrutura que proteja a comida da chuva. E há quem, com razão, receie que um abrigo visível se transforme em ponto de abandono.

A ponderação cabe ao médico veterinário municipal e envolve também a alocação de recursos: criar abrigos para gatos que já têm onde se abrigar, quando há colónias em lista de espera para esterilizar, não é boa gestão. Um pedido que mostra que percebeu isto é um pedido que é levado a sério.

Um modelo que funciona e que vale a pena propor é o que a Câmara Municipal de Loures adotou: os locais de instalação são identificados pelas juntas de freguesia, em articulação com os serviços veterinários e com os cuidadores, a câmara fornece o abrigo e a junta assegura a instalação e a adequação do espaço envolvente. Em Loures a intervenção começou precisamente onde já existiam abrigos improvisados que causavam insatisfação nos moradores por não garantirem condições de salubridade, o que resolveu em simultâneo o bem-estar dos animais e o conflito com a vizinhança.

Ou seja, quando pedir um abrigo, não peça só o abrigo. Diga onde, porquê, o que já existe no local, quantos animais estão esterilizados, e proponha o modelo de articulação. E diga que existe uma linha de financiamento nacional criada para isso.

Modelo pronto a preencher, no fim desta página: Pedido de abrigos e de ocupação de espaço público

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Todos os capítulos

1. Ser cuidador de uma colónia é ingrato · Uma carta do presidente da Animalife a quem cuida de colónias.
2. Como usar este guia · Como consultar o guia e três coisas a saber antes de começar.
3. 1. O que é uma colónia e o que diz a lei · O que é uma colónia, o fim do abate e o que é o programa CED.
4. 2. Quem é responsável pelo quê · O que cabe à câmara, ao médico veterinário municipal, ao centro de recolha e a si.
5. 3. O papel da junta de freguesia · O que a junta pode fazer por si, o plano de bem-estar animal e os abrigos.
6. 4. O dinheiro existe · Os apoios da DGAV que existem, quanto valem e como chegam à sua colónia.
7. 5. Ser reconhecido como cuidador · Como pedir para ser reconhecido pela câmara, passo a passo.
8. 6. A colónia autorizada · O que muda quando a câmara autoriza a colónia e as regras a cumprir.
9. 7. O que se espera de si · Os cinco cuidados que os serviços vão avaliar na sua colónia.
10. 8. Em nome de quem ficam os gatos · Porque é que os gatos não devem ficar registados em seu nome.
11. 9. Como pedir ajuda e a quem · A quem pedir, conforme o seu concelho, e como escrever o pedido.
12. 10. Quando não respondem · Os passos a dar, um de cada vez, quando ninguém lhe responde.
13. 11. Defender a colónia · Argumentos para vizinhos, condomínios, danos e ameaças.
14. 12. Quando a colónia tem de sair · Quando uma mudança é legítima e o que pode propor em alternativa.
15. 13. Organizarem-se: associação ou não · Quando vale a pena criar uma associação, e quando não vale.
16. 14. Capturar e cuidar: onde aprender · Onde aprender a capturar e a cuidar: manuais e formação.
17. 15. Como é noutros países · Como Espanha e Itália tratam quem cuida de colónias.
18. 16. Onde procurar ajuda · Onde ir primeiro para cada tipo de problema.

Cuida de uma colónia de gatos? Responder ao questionário para cuidadores de colónias